Lei nº 40, de 20 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
40
Ano
1998
Data
20/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 01/97, QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 27, de 21 de outubro de 2002
Anexos Norma Jurídica