Lei nº 31, de 19 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
2002
Data
19/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, A GUARDA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica