Lei nº 34, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
34
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC N. 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 22, de 24 de setembro de 2003
Norma correlata
Lei nº 34, de 02 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica