Logo Câmara Municipal de Aracati
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ocorrências da Sessão (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Em virtude do pedido de licença do Vereador Valdy Ferreira de Menezes, pertencente ao PT, o Sr. Presidente deu posse ao cargo de Vereador ao Suplente Sr. Alexandre Marques da Costa Lima.  
Tendo em vista o Protocolo na Secretaria Legislativa, nesta data, de 04 (quatro) Requerimentos de Pedidos de aberturas de Comissão Especial de Inquérito, com fulcro no art. 28, II, alínea “c” do RICMA, o Sr. Presidente despachou para análise técnica jurídica os Requerimentos em questão de nº 276/2020, em desfavor do Sr. Prefeito Municipal Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia; nº 280/2020, em desfavor do Sr. José Ivan Ferreira - Vereador;  nº 281/2020, em desfavor do Sr. Jocélio Barbosa Gondim - Vereador e nº 282/2020, em desfavor do Sr. Francisco José Mendes de Freitas – Vereador, inclusive o de nº 276/2020, com apenas 05 (cinco) assinaturas, e os de n° 280/2020, 281/2020 e 282/2020, os quais versam sobre assunto já objeto de Requerimentos anteriores, o que traz a complexidade na análise dos mesmos, e o grande volume de documentos a serem analisados, encaminhou ambos para Parecer Fundamentado da Assessoria Jurídica desta Augusta Casa, para que esta informe os procedimentos legais e pertinentes de como proceder segundo o regimento e demais legislações pertinentes ao caso, em especial quanto aos requisitos do art. 124 do RICMA. 

Em Questão de Ordem o Vereador Beto Bugueiro solicitou a votação em regime de urgência para o Requerimento nº 275/2020, de sua autoria. O Sr. Presidente colocou o pedido para apreciação do plenário, sendo o mesmo acatado.

Nas Explicações Pessoais, o Vereador Ricardo Silva ressaltou a leitura do pedido de abertura de CPI feito através do Requerimento nº 276/2020, que foi embasado através de um Ofício do MPCE, pela Promotora Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, onde solicitou que a Casa averiguasse documentações referentes a essa CPI em desfavor do Prefeito Municipal. Solicitou que constasse em ata, na íntegra, o Ofício de nº 133/2020, também desta mesma Promotoria, onde informa que foi realizada vistoria in loco pela Promotoria de Justiça da Saúde, nas instalações do Hospital Municipal de Aracati no dia 13 de agosto de 2020, e dentro das finalidades das diligências averiguou-se a implantação e funcionamento do referido sistema contratado pela Health Solution Ltda, referente aos serviços e utilização de dados registrados no Cartão Viva, naquela Unidade.