Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 036/2002, BEM COMO O SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
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