Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.