Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS PELO SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES DESTA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS PELO SETOR DE CONTROLE DE ZOONOSES DESTA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.