Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Proíbe a mutilação de animais silvestres e domésticos no âmbito do Município de Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação