Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 11 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 11 de 2019
Altera o parágrafo único do art. 2º da lei n. 381, de 02 de abril de 2018, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação