Ocorrências da Sessão (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Sr. Presidente informou que foi entregue os Despachos de nºs 042 e 043/2020 aos Líderes de Bancadas, referentes aos Requerimentos encaminhados à Assessoria Jurídica por esta Presidência na Sessão anterior. Em Questão de Ordem, o Vereador Jocélio Gondim solicitou à presidência a votação em regime de urgência para os Requerimentos nºs 283 e 284/2020, de sua autoria. O Vereador Ivan Ferreira também solicitou à presidência a votação em regime de urgência para o Requerimento nº 290/2020, de sua autoria. O Vereador Sérgio Ricardo também solicitou à presidência a votação em regime de urgência para o Requerimento nº 295/2020, de sua autoria. O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do plenário, sendo os mesmos acatados. Nas Explicações Pessoais, o Vereador Ricardo Silva reiterou o pedido feito na Sessão anterior, para que constasse em ata o Ofício de nº 133/2020, de autoria da 2ª Promotoria de Justiça de Aracati, ressaltando também o recebimento do Despacho de nº 043/2020, da presidência da Casa, referente ao Requerimento nº 280/2020. Registrou mais uma vez que o referido Ofício informa que “...foi realizada vistoria in loco pela Promotora de Justiça da Saúde, nas instalações do Hospital Municipal de Aracati no dia 13 de agosto de 2020, e dentro das finalidades das diligências averiguou-se a implantação e funcionamento do referido sistema contratado pela Health Solution Ltda, referente aos serviços e utilização de dados registrados no Cartão Viva, naquela Unidade.”, e o mesmo está datado de 18 de agosto de 2020.