Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 193/2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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